Edital Verticalizado TRT – 10ª REGIÃO – Técnico Judiciário – Área Administrativa

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Noções de organização administrativa.
1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
1.2 Administração direta e indireta.
1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2 Ato administrativo.
2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
2.2 Invalidação, extinção, anulação e revogação.
2.3 Prescrição.
3 Poderes administrativos.
3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
3.2 Uso e abuso do poder.
4 Agentes públicos.
4.1 Legislação pertinente.
4.1.1 Lei nº 8.112/1990.
4.1.2 Lei nº 11.416/2006 (Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União).
4.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
4.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais.
5 Licitações e contratos administrativos.
5.1 Legislação pertinente.
5.1.1 Lei nº 14.133/2021.
5.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
5.3 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais.
6 Processo administrativo federal.
6.1 Legislação pertinente.
6.1.1 Lei nº 9.784/1999.
6.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
6.2 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais.
7 Improbidade administrativa.
7.1 Legislação pertinente.
7.1.1 Lei nº 8.429/1992.
7.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
7.2 Disposições doutrinárias e jurisprudenciais.
8 Controle da administração pública.
8.1 Controle exercido pela administração pública.
8.2 Controle judicial.
8.3 Controle legislativo.
9 Responsabilidade civil do Estado.
9.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
9.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
9.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.
9.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
9.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
10 Acesso à informação e proteção de dados.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
10.1.2 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
11 Decreto nº 9.830/2019.

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