Edital Verticalizado MPU 2025 – Técnico do MPU – Administração

MÓDULO II

Legislação Institucional

Lei Complementar nº 75/1993.
Lei nº 13.316/2016 e suas alterações.
Portaria PGR/MPU nº 98/2017 (Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU).
Portaria PGR/MPU nº 247/2023 (Programa de Integridade do Ministério Público da União).

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